É dever do servidor e uma forma de garantir seus direitos.

É dever de qualquer servidor “observar as normas legais e regulamentares”, bem como “ser assíduo e pontual ao serviço”. Os docentes de nível superior, de acordo com a legislação brasileira vigente, são dispensados de controle formal de frequência – por exemplo, folha de ponto – porém, da mesma forma devem cumprir seu dever de serem assíduos no exercício de sua função.

Cabe ao Diretor do Centro a fiscalização das atividades acadêmicas de competência de seu Centro, bem como atestar a assiduidade dos docentes e técnicos administrativos à diretoria subordinados.

Neste sentido, resta claro que uma das formas mais relevantes de verificação da presença, da regularidade do trabalho dos docentes, é a apresentação de solicitações de afastamentos e licenças.

Logo, é dever - quando o docente necessitar ou optar por se ausentar da universidade por um determinado período e que as razões se enquadrem nas possibilidades - a apresentação de solicitação de afastamento ou licença. Ressalta-se que tal dever, se não cumprido, possibilita a abertura de processo administrativo em face do respectivo servidor.

Além de ser um dever, é de interesse do docente realizar tais solicitações uma vez que além de ser uma forma de reportação à Direção, é, também, uma forma de resguardo pessoal e profissional.

É importante que o docente esteja presente na UFABC (em seu local de lotação/trabalho), bem como que participe das atividades de ensino, pesquisa e extensão propostas pela universidade.

Considerando o artigo 69, parágrafo único Decreto nº 5.573/06, “o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação”, bem como considerando que não há qualquer normativa vigente que trate da possibilidade do exercício do trabalho do docente em sua residência, o Conselho do CCNH, como forma de instruir os docentes, por seu dever de assiduidade, aponta que é de extrema importância a presença do docente na UFABC, independente dos meios de controle de tal frequência, bem como é essencial sua participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão propostas pela universidade.

Documentos internos - UFABC:

• Resolução ConsCCNH nº 15/2023 
• Portaria da Reitoria nº 3720/2023
• Licenças para tratar de interesses particulares: Portaria nº 3918 / 2023 - REIT

A Portaria da Reitoria 3720/2023 classifica os afastamentos - conforme territorialidade, temporalidade e respectivos encargos envolvidos - em:

• Nacionais ou internacionais;
• De curta duração (até 59 dias) ou longa duração (60 dias em diante);
• Conforme encargos financeiros envolvidos:
  • Com ônus, quando o servidor(a) se afasta recebendo normalmente sua remuneração e também o pagamento de diárias e/ou passagens PELA UFABC;
  • Com ônus limitado, quando o servidor(a) se afasta recebendo normalmente sua remuneração, mas não recebe qualquer pagamento de diárias e/ou passagens PELA UFABC;
  • Sem ônus, quando o servidor(a) não recebe sua remuneração durante o período do afastamento, e também nenhum financiamento PAGO PELA UFABC;
  • Com ônus parcial / agência financiadora, quando o servidor recebe normalmente sua remuneração e também diárias e/ou passagens, ou qualquer outro tipo de financiamento, pagos com recursos de agências públicas de fomento (Capes, CNPq, Finep, Fapesp, outras).

Boa parte dos afastamentos solicitados pelos docentes do CCNH é com ônus limitado (ex.: para apresentação de trabalhos em congressos, para desenvolvimento de pesquisa em instituição no Exterior) e de curta duração (menos de 59 dias). 

Depende da finalidade, tipo e duração do afastamento.

Os Afastamentos Acadêmicos para docentes se subdividem em (clique nos links abaixo para mais orientações sobre cada tipo):

• Afastamento - Docente - Eventos Acadêmicos/Aperfeiçoamento (até 3 dias)
  *Este afastamento deverá ser solicitado via SIGRH - Tutorial disponível em: https://www.ufabc.edu.br/images/servidor/tutorial_solicitacao_afastamento.pdf 
  

• Afastamento - Docente - Eventos Acadêmicos/Aperfeiçoamento (entre 3 e 59 dias)
  *Este afastamento deverá ser solicitado via SIPAC - para orientação sobre como solicitar, consulte Tutorial disponível na seção "Fluxo (Resumo das etapas essenciais)" do manual 1.2 - Afastamentos Acadêmicos para Docentes (Nacional e Internacional) - Regras Gerais (item "Solicitação em Sistema")
  
  
• Afastamento - Docente - Qualificação - Estudo no Exterior (acima de 59 dias)
  *Este afastamento deverá ser solicitado via SIPAC
  
  
• Afastamento - Docente - Qualificação - Estágio Pós-Doutoral no País (até 12 meses)
  *Este afastamento deverá ser solicitado via SIPAC

A solicitação de afastamento é um procedimento obrigatório para todos os servidores que pretendem se afastar de seu local de lotação/trabalho para, por exemplo, participação em eventos científicos, reuniões de pesquisa, coleta de dados, bancas examinadoras, etc. Tal procedimento visa à obtenção de autorização formal do superior imediato, além de assegurar os direitos do servidor e seus dependentes em casos de possíveis acidentes em seu percurso. 

Mais informações no Manual do Servidor.

NÃO. Há peculiaridades a serem observadas para afastamentos com duração superior a 59 dias e nos afastamentos nos quais há ônus para a Universidade.

1.  Afastamentos superiores a 59 dias: devem ser observados os critérios previstos na RESOLUÇÃO ConsCCNH nº 15/2023 - Estabelece os critérios para avaliação de solicitações de afastamento de docentes superiores a 59 dias e revoga as Resoluções ConsCCNH 02/2017; 13/2023 e 14/2023
2.  Afastamentos com ônus: devem observar os procedimentos e prazos definidos na RESOLUÇÃO ConsCCNH nº 12/2023 - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para pagamento de diárias e passagens no âmbito do CCNH e revoga as Resoluções ConsCCNH nº 04/2018 e 11/2022

Quanto aos afastamentos nacionais, os deslocamentos do servidor que:

(a) sejam considerados atribuições rotineiras e inerentes ao cargo/função;

(b) aconteçam em região próxima aos campi da UFABC, permitindo o deslocamento ida/volta no mesmo dia; e

(c) não envolvam concessão de diárias e/ou passagens, ou outro tipo de ônus para a UFABC

deverão ser registrados diretamente no SIGRH.

Para mais informações, acesse o tutorial para inserção de seu deslocamento via SIGRH no manual: https://www.ufabc.edu.br/images/servidor/tutorial_solicitacao_afastamento.pdf 

IMPORTANTE! Caso este afastamento seja custeado pela UFABC - afastamento com ônus, com pagamento de diárias e/ou passagens - deve ser registrado pelo SIPAC como os afastamentos de 4 a 59 dias! (não pode ser registrado pelo SIGRH neste caso)

NÃO. Os critérios previstos na Resolução ConsCCNH nº 15/2023 são utilizados para a análise de qualquer afastamento com duração superior a 59 dias. Além de afastamentos para pós-doutoramento é possível solicitar afastamentos para estudo ou missão no exterior.

Enquanto o afastamento para pós-doutorado é balizado pela Lei nº 12.772/12 e Decreto nº 5707/16, o afastamento para estudo ou missão no exterior segue o disposto na Lei 8.112/90.

As principais diferenças entre os dois tipos de afastamentos são a caracterização da atividade e o fato de que para pós-doutorado o período máximo de afastamento é de um ano, sem possibilidade de renovação, enquanto que para estudo ou missão no exterior o período máximo de afastamento é de um ano, sendo possível renovar por mais um ano, sob nova análise.

Além disto, há algumas restrições para os casos de afastamentos para pós-doutorado, como:

- Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

- Só poderá ausentar-se novamente do País, com a mesma finalidade, depois de decorrido prazo igual ao do seu último afastamento e não poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares nem pedir exoneração ou dispensa do cargo ou emprego efetivo, antes de decorrido o prazo de dois anos, contado a partir do seu retorno ao Brasil

Qualquer documento que demonstre a participação do servidor no evento ou local solicitado.

O item C - "DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO E PLANEJAMENTO DO AFASTAMENTO" do capítulo 1 - Afastamentos de Servidores (Nacional e Internacional) - Regras Gerais do Manual do Servidor da SUGEPE explica melhor quais são os documentos que o servidor precisa enviar pelo SIPAC junto com a solicitação de afastamento.

Na prática, qualquer documento que demonstre a participação do servidor no evento ou local para o qual realizou a solicitação pode ser enviado como documento comprobatório.

Destacamos apenas que, caso a comprovação do afastamento seja realizada através de e-mails:

• o endereço eletrônico do remetente e do destinatário devem ser institucionais (não serão aceitos e-mails provenientes de contas GMail, Hotmail, Yahoo etc);
• devem indicar convites ou comprovações formais.

Comprova-se com o projeto de pesquisa.

É possível a solicitação de afastamento para realização de saídas para pesquisa de campo e, no formulário de solicitação e no documento comprobatório, deve ser anexado o projeto de pesquisa ao qual se refere tal saída.

Há necessidade quando, no período do afastamento, constar carga didática a ser ministrada pelo docente e o substituto assume a responsabilidade pela aula!

Sempre que no período do afastamento constar carga didática a ser ministrada pelo docente solicitante, esse deverá indicar um professor para substitui-lo.

A simples indicação de um professor substituto não é suficiente para o cumprimento de tal exigência. Há necessidade de seu consentimento – deve assinar no SIPAC o formulário de "SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DOCENTE PARA EVENTOS ACADÊMICOS / APERFEIÇOAMENTO" (ou outro formulário, conforme o caso), junto com o solicitante – de modo tal que ao realizá-lo transfere-se a responsabilidade daquela aula para si.

Há, academicamente, a possibilidade de um aluno de pós-graduação vinculado ao Programa de Assistência Docência apoiar a substituição de um docente em aula. Porém, mesmo neste caso, a responsabilidade final por aquela aula deverá ser sempre de um servidor docente. Assim, para que seja possível a indicação de um aluno nestas condições para substituto há a necessidade de complementar a indicação de um docente para responsabilizar-se pelo discente, havendo, para tanto, a obrigatoriedade do colhimento de sua assinatura no formulário com consensualidade. Em outras palavras: indique o docente responsável pela supervisão como seu substituto no formulário de solicitação de  afastamento.

SIM!

Os deslocamentos do servidor que:

(a) sejam considerados atribuições rotineiras e inerentes ao cargo/função;

(b) aconteçam em região próxima aos campi da UFABC, permitindo o deslocamento ida/volta no mesmo dia; ou

(c) não envolvam concessão de diárias e/ou passagens, ou outro tipo de ônus para a UFABC

deverão ser registrados diretamente no SIGRH.

Para mais informações, acesse o tutorial para inserção de seu deslocamento via SIGRH no seguinte manual: 

https://www.ufabc.edu.br/servidor/portal-do-servidor/afastamentos-e-deslocamentos-nacional-internacional. 

IMPORTANTE! Caso este afastamento seja custeado pela UFABC - afastamento com ônus, com pagamento de diárias e/ou passagens - deve ser registrado pelo SIPAC como os afastamentos de 4 a 59 dias! (não pode ser registrado pelo SIGRH neste caso)

SIM!

O período de recesso da universidade são intervalos de tempo entre um quadrimestre e outro no qual não são ministradas aulas; é o período entre o fechamento do quadrimestre anterior e o início do próximo. Assim, o período de recesso não corresponde a férias dos docentes de modo que estes ainda possuam compromissos acadêmicos a serem cumpridos. Neste sentido, quando, no período de recesso, houver necessidade de realização de afastamento esse deverá ser solicitado normalmente.

Se o afastamento for relacionado à sua pesquisa ou às atividades de ensino ou extensão, SIM!

Os finais de semana e feriados são períodos de descanso e o docente não possui muitas obrigações regulares com a universidade (com exceção de aulas aos sábados), porém, caso esse vá realizar atividades relacionadas à sua pesquisa ou ao ensino deverá, visando garantir seus direitos, realizar a solicitação de afastamento normalmente.

SIM, mas apenas em casos excepcionais:

O professor visitante poderá se afastar para participação em reuniões ou eventos científicos e em bancas examinadoras, desde comprovado o interesse da Administração (interesse institucional), com o prazo máximo de 21 dias, a critério da Direção do Centro. Caso o professor visitante queira se afastar em condições diferentes a essas, deverá submeter sua solicitação de afastamento para análise do Conselho de Centro.

SIM! O envio de Relatório de Viagem só não é obrigatório para os afastamentos de curta duração (até 3 dias) solicitados por meio do SIGRH. Mesmo para estes casos, recomendamos aos servidores que guardem os documentos e/ou comprovantes caso seja necessário algum levantamento futuro ou por requisição dos órgãos de controle.

De acordo com o Manual do Servidor da UFABC - seção F. PRESTAÇÃO DE CONTAS do capítulo 1 - Afastamentos de Servidores (Nacional e Internacional) - Regras Gerais - a prestação de contas do afastamento deve ser feita criando, no SIPAC, um documento do tipo “RELATÓRIO DE VIAGEM (SERVIDORES DA UFABC)”, em até 05 (cinco) dias corridos contados da data de retorno da viagem. 

Este documento deve ser redigido de forma parecida com a solicitação de afastamento; pode-se inclusive usar o mesmo tutorial para orientar sua elaboração.

No “RELATÓRIO DE VIAGEM (SERVIDORES DA UFABC)” deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) Bilhetes de passagens, independentemente da origem de seu financiamento;

b) Documentos que se prestem a demonstrar o cumprimento do objetivo e da conformidade (local/ data/ duração) do afastamento autorizado, tais como certificado, atestado de participação, carta/e-mail de agradecimento, declaração/relatório de atividades realizadas, entre outros;

c) Nos casos de afastamentos que envolvam ônus para qualquer agência financiadora, sejam estas externas ou via PROPG, consulte sobre a necessidade de qualquer documento adicional junto aos responsáveis. O afastamento COM ONUS exige a transferência da prestação de contas ao SCDP.

ATENÇÃO: quando o afastamento ocorrer para a realização de pesquisa de campo ou qualquer outra atividade que não gere documento comprobatório de sua participação (certificado, cronograma, etc), é suficiente a entrega do relatório de viagem (não precisa anexar nenhum documento).

Após cadastrar o documento e inserir os anexos, movimente-o para a DIVISÃO ACADÊMICA DO CCNH (11.01.10.01), para que o fluxo de verificações e aprovações seja seguido.

Para cancelar um afastamento solicitado, é preciso acessar a Mesa Virtual do SIPAC e criar um documento de "SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU CANCELAMENTO DE AFASTAMENTO".

Após assinar, movimente este documento no sistema para a Divisão Acadêmica do CCNH (11.01.10.01).

Mais informações sobre alteração de afastamentos podem ser consultadas no item 6. ALTERAÇÃO DO AFASTAMENTO da seção FLUXO COMPLETO (PASSO-A-PASSO); no capítulo 1.2 - Afastamentos Acadêmicos para Docentes (Nacional e Internacional) - Regras Gerais do Manual do Servidor da UFABC

Obs.: No caso de Afastamentos com duração inferior a 3 dias: como são isentos de cadastro pelo SIPAC - nos termos do parágrafo único do artigo 30º da Portaria da Reitoria nº 3720 - para solicitar seu cancelamento basta enviar um e-mail à Direção do Centro apresentando a solicitação.

Não há normativa.

Não há normativa vigente que trate sobre a possibilidade do exercício do trabalho do servidor/docente em sua residência.

De acordo com a legislação brasileira, é possível a concessão das seguintes licenças:

(i) licença para tratamento da própria saúde;

(ii) licença à gestante;

(iii) licença à adotante;

(iv) licença paternidade;

(v) por motivo de doença em pessoa da família;

(vi) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

(vii) para o serviço militar;

(viii) para atividade política;

(ix) para capacitação;

(x) para tratar de interesses pessoais;

(xi) para desempenho de mandato classista.

Entrega do formulário e documentos comprobatórios para a SUGEPE e comunicação ao CCNH.

A Licença para Tratamento da Própria Saúde é o afastamento de no mínimo 01 (um) dia concedido ao servidor, acometido de qualquer moléstia, para tratamento da própria saúde, sem prejuízo da remuneração, desde que cumpridos os critérios de concessão previstos nos dispositivos legais vigentes.

Para solicitá-la, o docente deverá preencher o formulário próprio, assiná-lo, anexar atestado médico ou odontológico original que contenha:

(i) identificação do servidor,

(ii) identificação do profissional emitente e de seu registro no conselho de classe,

(iii) data da emissão do atestado,

(iv) CID e

(v) tempo previsto para o período de afastamento.

O formulário preenchido deverá ser encaminhado à SUGEPE em até 5 dias corridos, contados do início do afastamento.

ATENÇÃO: o envio da solicitação e documentação é realizado diretamente para a SUGEPE, portanto, O DOCENTE DEVE ENCAMINHAR À DIVISÃO ACADÊMICA DO CCNH UM E-MAIL INFORMANDO A SITUAÇÃO, relatando a data de início e fim de sua licença, bem como se esse possui carga didática no período indicado, para que seja providenciada substituição em aula (se for o caso).

NÃO! O servidor poderá ser dispensado da perícia oficial para a concessão de licença para tratamento da própria saúde, desde que sua licença não ultrapasse o período de 5 dias corridos, e, a soma dessas licenças não ultrapasse 14 dias, consecutivos ou não, nos 12 meses anteriores.

Nos demais casos, a perícia oficial singular será realizada por médico perito da SUGEPE / DSQV e será agendada via e-mail institucional após o recebimento do formulário "Licença Para Tratamento da Própria Saúde" assinado, juntamente com o atestado médico ou odontológico.

Entrega do formulário e documentos comprobatórios para a SUGEPE e comunicação ao CCNH.

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é a licença de no mínimo 1(um) dia de trabalho concedida ao servidor quando a assistência direta ao seu familiar ou ao seu dependente for indispensável, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.

Para solicitá-la, o docente deverá preencher o formulário próprio, assiná-lo, anexar atestado médico ou odontológico original que contenha

(i) identificação do servidor,

(ii) identificação do familiar,

(iii) identificação da necessidade de acompanhamento,

(iv) identificação do profissional emitente e de seu registro no conselho de classe,

(v) data da emissão do atestado,

(vi) CID e

(v) tempo previsto para o período de afastamento.

O formulário preenchido deverá ser encaminhado à SUGEPE em até 5 dias corridos, contados do início do afastamento.

ATENÇÃO: o envio da solicitação e documentação é realizado diretamente para a SUGEPE, portanto, O DOCENTE DEVE ENCAMINHAR À DIVISÃO ACADÊMICA DO CCNH UM E-MAIL INFORMANDO A SITUAÇÃO, relatando a data de início e fim de sua licença, bem como se este possui carga didática no período indicado, para que seja providenciada substituição em aula (se for o caso).

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família somente poderá ser concedida se o familiar em questão constar no formulário “Cadastro de familiares” entregue anteriormente à SUGEPE.

SIM!

A perícia será realizada no familiar ou dependente, mas com a presença do servidor. O agendamento será realizado por meio do e-mail e no dia do comparecimento o familiar ou dependente deverá apresentar os documentos comprobatórios de seu afastamento.

O familiar ou dependente poderá ser dispensado da perícia oficial para a concessão de licença para tratamento de pessoa da família, desde que sua licença não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos, e, a soma dessas licenças, dentro de uma mesma espécie, não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores. Nos demais casos, a SUGEPE/DSQV entrará em contato via e-mail institucional para agendar a realização da perícia médica ou odontológica. 

Os servidores ocupantes de cargo efetivo podem solicitar licença sem remuneração, para o trato de assuntos particulares (desde que não estejam em estágio probatório, e que o chefe imediato e o Dirigente da área onde o servidor estiver lotado atestem que sua ausência não causará prejuízos à força de trabalho do setor e à execução das atividades da área). 

A Licença para Interesse Particular é normatizada pela PORTARIA Nº 3918 / 2023 - REIT (11.01). 

Para mais orientações, consulte o Manual do Servidor da SUGEPE.

Entrega do formulário no CCNH para registro e posterior remessa à SUGEPE.

Para a concessão das demais licenças, o servidor deve entregar na Divisão Acadêmica do CCNH o formulário preenchido com as informações necessárias. O formulário será registrado e encaminhado, quando completo e acompanhado da documentação comprobatória, à SUGEPE.

Nos casos de licença maternidade e paternidade: o docente entregará o formulário para a Divisão Acadêmica do CCNH com as informações que possui até o momento de sua solicitação e assiná-lo. Posteriormente, após o nascimento, encaminharão a documentação da criança e os servidores do Centro finalizarão o preenchimento da documentação e a encaminharão à SUGEPE.

Deve ser verificado cada caso em particular.

Em casos de licença o docente deve notificar à SUGEPE e ao CCNH. Nas demais situações, o docente deverá verificar o seu caso em particular para averiguar os possíveis reflexos de seu afastamento ou licença em outros setores, por exemplo, a PROPG.

• Solicitações de afastamento:

  • Afastamentos nacionais de até 3 dias (Artº 30 da Portaria da Reitoria 3720/2023): 10 dias*
    *solicitação realizada via SIGRH, com antecedência mínima de 10 dias. Orientações no manual 1.2.1 - Afastamentos de Docentes para Eventos Acadêmicos/ Aperfeiçoamento (até 3 dias)

     

  • Afastamentos nacionais ou internacionais com ônus limitado:
    Se Curto prazo (de 4 até 59 dias): 15 dias
    Se Longo prazo (acima de 59 dias): 90 dias

     

  • Afastamentos nacionais ou internacionais com ônus:
    Se Curto prazo (de 4 até 59 dias): 45 dias
    Se Longo prazo (acima de 59 dias): 120 dias
     
  • Afastamentos nacionais ou internacionais com ônus parcial / agência financiadora
    Prazo para solicitação à unidade de lotação/exercício:
    Se Curto prazo (até 59 dias): 15 dias
    Se Longo prazo (acima de 59 dias): 120 dias

• Prestação de contas: máximo 5 dias após o retorno do afastamento
• Solicitação de licença para tratamento da própria saúde: até 5 dias corridos, contados do início do afastamento
• Solicitação de licença por motivo de doença em pessoa da família: até 5 dias corridos, contados do início do afastamento

Despacho da SUGEPE no processo nº 23006.000157/2016-56

Despacho da Auditoria no processo nº 23006.000157/2016-56

Ata da 11ª sessão ordinária do ConsCCNH - item 10 do expediente: decisão de realização da campanha

Resolução ConsEPE nº 176, de 03 de julho de 2014